Em 10 de dezembro o
mundo comemorará 66 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Na História da Humanidade sempre houve excluídos da capacidade de ter
direitos. Na Roma Antiga, havia direitos para romano e gentio. Mas, ao
‘homo sacer’ não era assegurado qualquer direito. Se alguém matasse um
cachorro deveria indenizar seu dono.
Mas, a morte de um ‘homo sacer’ não
propiciava qualquer responsabilização.No Brasil os negros escravizados
eram considerados coisas, tal como mercadorias. Na Alemanha nazista as
violações recaíram sobretudo sobre os judeus. Os horrores do nazismo nos
levaram a restringir o poder do Estado e a considerar que todo humano é
titular de um conjunto mínimo de direitos.
Dos princípios declarados
temos que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e
em direitos; dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com
os outros em espírito de fraternidade”.
Na contramão do direito
internacional e da Constituição o governador criticou os grupos que
atuam na defesa dos direitos humanos no Rio e propôs pena mais severa
para quem matar policial. O governador já propusera um código penal
estadual, mas ignora que policiais são mortos em razão da política de
segurança militarizada, que expõe indevidamente a vida de policiais num
confronto do qual ninguém sairá vencedor. Todos perderão.
A morte de
praças colocados em situação de vulnerabilidade torna mais acentuada a
sensação de insegurança e propicia ações individuais marcadas pelo
sentimento de vingança. É a ineficácia da política de confronto que
submete praças à truculência e os expõe à morte. Mas para quem a ordena
pouco importa se morre um policial, um traficante ou um trabalhador.
Afinal, policiais são desrespeitados cotidianamente em seus direitos e
começam a morrer ainda no treinamento para ingresso em razão dos
maus-tratos a que são submetidos na escola de formação.O que se tem no
presente momento é a difusão da sensação de violência, do desejo de
vingança e da cultura da truculência, em contraposição à concepção de
fraternidade que haveria de nos nortear para um mundo melhor. Daí o
ataque aos direitos que nos são comuns a todos e às pessoas e
instituições que os defendem. Maior pena para quem mata policial não
retira a dor das mães, viúvas e filhos de quem morre. É preciso atuação
competente para implantar política de segurança eficaz que não mate
policiais.
*João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política pela UFF e
juiz de DireitoFonte: O Dia
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